Moralidade pública

08/08/2014 - 17h49 Atualizado em 08/08/2014 - 17h56

Projeto exige declaração de que empresa licitante não é dirigida por detentor de mandato

A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga a empresa participante de licitação para concessão de serviço público a emitir declaração de que não tem como dirigente ocupantes de mandato eletivo e seus parentes até o segundo grau. A restrição – prevista no PL 6785/13, do Senado – também vale para quem tenha exercido mandato nos dois anos anteriores ao contrato objeto da licitação.

Segundo o projeto, a exigência da declaração deverá estar expressa no edital de licitação.

A proposta também determina que os contratos relativos à concessão de serviço público contenham cláusulas proibitivas da contratação de detentor de mandato ou de seus parentes para cargo de direção, sob pena de desligamento imediato do dirigente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O projeto altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/95).

Moralidade pública
Segundo o autor da proposição, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o objetivo é preservar a moralidade pública, quando se trata de contratos que envolvem a administração pública. De acordo com o parlamentar, a medida vai permitir a “moralização do processo eleitoral, colocando fim às relações espúrias entre a administração pública contratante e as empresas contratadas, que alimentam recursos não contabilizados para campanhas eleitorais”.

Atualmente, a Constituição já proíbe deputados federais e senadores de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Segundo a Constituição, esses parlamentares também não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Herança jacente é última opção em caso de cláusula testamentária duvidosa

Herança jacente é última opção em caso de cláusula testamentária duvidosa Publicado em: 09/11/2016 A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 8, processo acerca da determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania...

Como fazer um inventário extrajudicial passo a passo

Como fazer um inventário extrajudicial passo a passo Escritório PJ Advocacia, AdvogadoPublicado por Escritório PJ Advocacia  há 3 horas São Paulo – Só quem já perdeu alguém próximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a...

Regulamentação do lobby: por que a experiência americana deu errado?

Regulamentação do lobby: por que a experiência americana deu errado? A definição das regras da atividade nos Estados Unidos foi um fracasso, diz vice-presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais: em vez de dar transparência, levou agentes privados a trabalharem...

Carro usado em autoescola é impenhorável

IMPRESCINDÍVEL PARA NEGÓCIO Carro usado em autoescola é impenhorável, mesmo que não seja o único 7 de novembro de 2016, 12h52 Reprodução TRF-3 destacou que carro é minimamente útil às atividades da empresa O carro usado para treinamento de condutores em autoescolas é impenhorável. O entendimento...

Presos vão fazer prova para ver o que aprenderam na prisão

REABILITAÇÃO DE CONDENADOS Presos na Inglaterra vão fazer prova para ver o que aprenderam na prisão 4 de novembro de 2016, 11h13 O governo do Reino Unido anunciou uma grande reforma no sistema prisional no país para acabar com a alta taxa de reincidência no crime. Entre as propostas que devem ser...