Motoristas que tiveram a CNH roubada poderão ter a segunda via gratuita do documento

Cartório Informativo > Motoristas que tiveram a CNH roubada poderão ter a segunda via gratuita do documento

22/01/2015 12:58

Projeto sugere gratuidade da carteira de habilitação a vítimas de roubo

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Ceará - 2 dias atrás

Motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) roubada ou furtada poderão ter a chance de gratuidade da segunda via do documento. O projeto de indicação de nº 21/14 , do deputado Antonio Carlos (PT), quer assegurar aos condutores de veículos a isenção de pagamento de serviços e taxas relativos à emissão da CNH das categorias A, B, C, D e E, mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência (BO).

Segundo o parlamentar, além dos eventuais prejuízos materiais, os furtos acarretam a perda de documentos pessoais, exigindo esforços e despesas para expedição de segundas vias.

“A gratuidade da segunda via da CNH será um meio de garantir que os cidadãos acesso facilitado ao documento, evitando prejuízos e agravando despesas”, disse.

Antonio Carlos frisou que a CNH se constitui em identificação pessoal indispensável para a condução de veículos. “As pessoas devem portá-la permanentemente, o que torna este documento muito vulnerável em casos de roubos”, assinalou.

GM/AT
Extraído de JusBrasil

Teste da advocacia

13/05/2011 14:30

"Exame de Ordem destrói famílias" Por Rodrigo Haidar Ildecler Ponce de Leão, presidente de um tal de Movimento Democrático Estudantil (MDE), se sentou à bancada de uma das salas da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12/5), para discutir a obrigatoriedade do Exame de Ordem. Foi...

É impossível sequestro sobre bem de família

13/05/2011 14:14

13/05/2011 - 09h19 DECISÃO É impossível sequestro sobre bem de família Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O...

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21

12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária

11/05/2011 14:29

11/05/2011 - 14h04 DECISÃO Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária Uma clínica dentária de São Paulo deverá pagar indenização por erro em prótese dentária de paciente. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 13:27

11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...

Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

11/05/2011 12:38

10/05/2011 Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo A apresentação de cópias de documentos sem a devida autenticação levou a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de hoje (10), a extinguir,...

Notícias