MPF é favorável ao registro de dupla maternidade ou paternidade em documentos pessoais

MPF é favorável ao registro de dupla maternidade ou paternidade em documentos pessoais

11/10/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1)

A ação popular que obriga o Governo Federal a permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade em documentos pessoais teve manifestação favorável do Ministério Público Federal – MPF. As informações são do G1.

Atualmente, nenhum órgão oficial possibilita tais registros nas identificações. É permitido apenas um nome, o que leva muitos casais homoafetivos a buscar a Justiça para ter uma certidão de nascimento dos filhos, por exemplo, com o nome de dois pais ou duas mães.

O entendimento da União é de que "as alterações são difíceis de implementar" e que, por isso, "não seria viável a liberação do registro da dupla maternidade ou paternidade".

A ação é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Para o senador, é dever do Poder Público garantir o exercício dos direitos individuais.

Contarato entende que o posicionamento do MPF  “representa um adendo aos direitos das famílias homoafetivas que já foram garantidos pelo Supremo Tribunal Federal – STF, há mais de dez anos, quando reconheceu a união homoafetiva como família”.

"Nossa Constituição determina ao Estado o dever de proteção da entidade familiar, e tais fatos violam direitos e garantias fundamentais, como a dignidade humana e a vedação à discriminação e hierarquização entre espécie de filiação, configurando danos extrapatrimoniais", destacou o parlamentar.

Fonte: IBDFAM