Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF

24/11/2021 13:28

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL

Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF

24 de novembro de 2021, 9h34

Segundo o ministro, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.

Prossiga em Consultor Jurídico

 

Palavras-chave:

| |

Voltar

Notícias

Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

18/01/2011 15:58
Extraído de Direito Vivo Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato 14/1/2011 16:46   O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar....

Prática de racismo no ambiente de trabalho

18/01/2011 15:54
Extraído de JusBrasil Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás   Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...
<< 903 | 904 | 905 | 906 | 907