Municípios poderão registrar ciclomotores

CCJ aprova transferência aos municípios de competência para registrar ciclomotores

16/08/2019 - 11:10  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para transferir aos municípios a competência para registrar ciclomotores, com motor de combustão interna ou elétrico.

Atualmente os departamentos de trânsito estaduais têm a atribuição de registrar os ciclomotores, a exemplo do que já acontece com os demais veículos automotores. Os ciclomotores são veículos motorizados de duas ou três rodas que não ultrapassam 50 quilômetros por hora.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 3372/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP). O parecer do relator na CCJ, deputado Aureo Ribeiro, foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Viação.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Aureo Ribeiro recomendou a aprovação da proposta e de substitutivo da Comissão de Viação e Transportes

Após a aprovação da redação final pela CCJ, a proposta seguirá diretamente para o Senado, a não ser que haja requerimento para análise pelo Plenário da Câmara.

Normas
Pela proposta, os cliclomotores veículos deverão ser registrados em sistema de cadastro específico dos municípios. O órgão de trânsito dos municípios também será responsável por realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação de candidatos à obtenção da autorização para conduzir ciclomotores

Desse candidato será exigida a participação de, no mínimo, duas horas em curso teórico-técnico, presencial ou semipresencial, e de três horas em curso de prática de direção veicular.

Atualmente, conforme o CTB, os municípios são responsáveis pelo registro de veículos de tração e propulsão humana (bicicletas) e de tração animal (carroças, charretes), fiscalizando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

Divergência
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) discorda da transferência da competência para os municípios e apresentou voto em separado contrário à proposta. Ele destaca que os acidentes de trânsito estão entre as principais causas de mortes no País, sendo que os acidentes envolvendo veículos duas rodas geram mais de 70% das indenizações pagas pela Seguradora Líder DPVAT. “Só de acidentes envolvendo ciclomotores, que recentemente passaram a ser devidamente registrados, de janeiro a julho deste ano foram pagas quase cinco mil indenizações, o que representa mais de R$ 16 milhões”, disse.

“Ao retirar o registro e também a habilitação da responsabilidade dos Detrans e repassar para os municípios, que não estão estruturados para essa finalidade, a proposta está colocando esses veículos e seus condutores numa situação à margem da segurança e do controle”, opinou.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon - Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Projeto de Lei permite que o adotante seja escolhido pelos genitores

Projeto de Lei permite que o adotante seja escolhido pelos genitores O texto estabelece que é direito da gestante ou da mãe indicar a pessoa ou casal domiciliado no Brasil ou no exterior que considerar apto a adotar seu filho. O senador Guaracy Silveira (PP/TO) apresentou um Projeto de Lei para...

Juiz suspende penhora por não ver fraude à execução em ausência de registro

SÚMULA 375 Juiz suspende penhora por não ver fraude à execução em ausência de registro 28 de dezembro de 2022, 7h31 Por Rafa Santos No caso concreto, uma das partes pediu a penhora de quatro imóveis de uma construtora para sanar uma dívida da empresa. O proprietário de um deles apresentou embargos...

Medida Provisória altera lei que trata da proteção da vegetação nativa

Medida Provisória altera lei que trata da proteção da vegetação nativa MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da...

A esposa separada tem direito a herança?

A esposa separada tem direito a herança? 11.12.22 7h00 No último dia 30.11.2022 tive a oportunidade de palestrar no VI Congresso Paraense de Direito de Família realizado pelo IBDFAM, a maior instituição de estudos dirigidos sobre Direito sucessório e familiar do Brasil, instituto esse que me...