04/07/2012 - 18h49
DECISÃO
Liminar do STJ garante registro de candidaturas para eleições de 2012
A ameaça de um “apagão eleitoral”, como querem entidades de classe representantes de servidores do Judiciário com o anúncio de greve da categoria, foi brecada pelo presidente do Superior Tribunal...
Homens terão 120 dias de licença em caso de adoção
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira a extensão para 120 dias da licença para homens que adotem crianças sozinhos. Os pais adotantes também terão direito a receber o chamado salário-maternidade, pago pelo...
Autorização para registro tardio de óbito - Indicação do fato em declaração médica - Requerimento da companheira do falecido
PROCESSO CIVIL - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - INDICAÇÃO DO FATO EM DECLARAÇÃO MÉDICA - REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA QUE SE DIZ COMPANHEIRA DO...
03/07/2012 - 17h19
RECURSO REPETITIVO
Detalhamento de taxas no contrato bancário permite a cobrança da taxa efetiva de juros contratada
A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros...
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida...
Estado não pode ampliar competência de vara da infância para julgar crime de adulto
Inserido em 03/07/2012
Fonte: STJ
O Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) é incompetente para julgar caso em que o denunciado é adulto e apenas as vítimas são menores de idade. Esse foi o entendimento...
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