Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião
TJ-RS - 22/05/2014
Um enteado ganhou o direito a 50% de um imóvel, deixado por seu falecido padrasto a filha reconhecida após a morte, apesar de não estar relacionado na herança. A decisão é do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Novo...
Juiz conhece concubinato, mas nega pensão e pedido de indenização
TJ-GO - 28/05/2014
O juiz Éder Jorge, titular da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, declarou a existência de um concubinato por mais de 14 anos. No entanto, ele negou os pedidos de...
É válida arrematação de imóvel feita após o termo de falência
Publicado em 29/05/2014
“A ineficácia dos atos de transferência de propriedade elencados no artigo 52, VIII, do Decreto-Lei 7.661/45 não abrange as hipóteses de arrematação, pois se trata de negócio jurídico estabelecido entre o estado e...
TJSP: Companheiros em união estável têm direito a usar sobrenome comum
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou registro de escritura pública de união estável com acréscimo do sobrenome do companheiro ao da companheira, possibilitando, dessa forma, a adoção de sobrenome comum. A decisão é do...
Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe
28 de maio de 2014 às 11:56A
A venda de uma chácara no Leblon, na capital fluminense, foi considerada válida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por aplicação da Súmula 7 do STJ, os ministros...
MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores
28 de maio de 2014 às 14:16
O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no Estatuto da Criança...
Por César Leandro de Almeida Rabelo
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