Novo CPC traz mudanças na arbitragem, conciliação e mediação

PARADOXO DA CORTE

Novo CPC traz mudanças na arbitragem, conciliação e mediação

8 de dezembro de 2015, 8h00
Por José Rogério Cruz e Tucci

O artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagrando norma idêntica constante nas anteriores Cartas políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da inafastabilidade da jurisdição, ao preceituar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

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