O direito do filho de empregado falecido

Extraído de JusBrasil

O direito do filho de empregado falecido

Extraído de: Espaço Vital - 1 hora atrás

Com base em jurisprudência já pacificada no TST, sua 2ª Turma reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para resolver controvérsia acerca de indenização requerida por dependente de ex-empregado da empresa J. Araujo & Cia. Ltda., falecido em acidente de trabalho.

A Turma não conheceu do recurso da reclamada, mantendo o entendimento já adotado pelo TRT da 9.ª Região (PR) na análise da questão.

Conforme o acórdão regional, o empregado, contratado para o cargo de motorista de encomendas, faleceu em acidente ocorrido durante a prestação de serviços, ao ser assaltado e atingido por tiros.

Seu herdeiro e dependente, então, propôs ação com pedido de indenização por danos morais e materiais. O empregado vitimado realizava de forma contínua e diária o transporte de valores da empresa, mas não recebera treinamento específico para essa tarefa.

Em outros apelos dessa natureza, o TRT paranaense reconheceu que o herdeiro detém legitimidade para requerer indenização, sendo da Justiça Especializada a competência para apreciar tais pedidos uma vez que os danos decorrem da relação de emprego.

Contudo, a empregadora contestou a competência atribuída à Justiça do Trabalho por se tratar de pedido formulado, em nome próprio, pelo filho do empregado falecido. Teria havido violação dos artigos 105, inciso I, e 114 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, das competências do STJ e da JT.

A 2ª Turma, porém, ressaltou que essa matéria já está pacificada no TST por meio da Súmula nº 392. Além disto, há recente decisão do STF de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de dano moral e patrimonial decorrentes de acidente do trabalho, mesmo se ajuizadas pelos dependentes do trabalhador falecido".

Em tais situações, a causa do pedido continua sendo o acidente sofrido pelo empregado. (RR nº 73100-78.2008.5.09.0665 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital) 
 

 

Notícias

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos Texto foi publicado no Diário Oficial da União Publicado em 25/05/2022 - 12:56 Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos...

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade direitonews.com.br|maio 04, 2022 Origem da Imagem/Fonte: Direito News Aplicativos para advogados nada mais são do que softwares desenvolvidos para dispositivos móveis voltados para os operadores do direito. Eles existem para que você...

Quais direitos de quem vive em união estável em caso de falecimento?

Quais direitos de quem vive em união estável em caso de falecimento? Descubra quais são os direitos da pessoa que vivia em união estável em caso de falecimento Muitos casais atualmente não formalizam a união através do casamento civil e religioso. Muitos desses casais simplesmente começam a viver...