O novo paradigma da sucessão e herança digital

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20/07/2026 12:46

Opinião

O novo paradigma da sucessão e herança digital

Juliana Alves Rodrigues
Matheus Silva Reis
19 de julho de 2026, 9h21

No Brasil, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — “LGPD”) regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais vivas, não prevendo de forma expressa a tutela de dados post mortem, tampouco estabelecendo um regime específico de sucessão digital.

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