OAB cria estatuto para ajudar casamento gay

Clipping - União homoafetiva: OAB cria estatuto para ajudar casamento gay

Revista Época

Segundo especialistas, número de casais que procuram união estável a fim de convertê-la em casamento aumentou.

A comunidade LGBT vem comemorando algumas conquistas inéditas no Brasil, que indicam avanços em direção ao casamento civil entre homossexuais. Em maio, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo, o que deu início a uma onda de casamentos, obtidos a partir da conversão da união estável. Agora, a Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, comandada pela advogada Maria Berenice Dias, está elaborando o Estatuto da Diversidade Sexual, que vai tratar especificamente dos direitos da comunidade LGBT. A intenção é solicitar uma audiência pública para debater o documento com a sociedade e apresentá-lo ao Congresso até agosto.

Diante das conquistas, a procura pelo contrato de união estável aumentou. Especialista em união homoafetiva, Maria Berenice diz já ter elaborado 87 contratos em Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Brasília, além de seis pedidos de conversão, que estão em andamento. "Mesmo antes da decisão do STF, já havia muitos pedidos. Depois, começaram a nos procurar para saber como proceder", diz.

Solicitada também em cartório, a escritura de união estável garante aos casais - sejam eles heteros ou homossexuais - os mesmos direitos obtidos com o casamento. O que poucos sabem é que a assinatura do documento, assim como sua conversão em casamento, envolve uma série de questões patrimoniais, que muitas vezes são desconhecidas ou ignoradas pelos casais. "O cartório até orienta, mas o casal pode não ter todas as respostas para se proteger em caso de uma separação ou para garantir herança, por exemplo", explica a advogada Sylvia Maria Mendonça, também especialista em união homoafetiva. Ela afirma que em seu escritório a procura pelo contrato aumentou em torno de 60%.

Para orientar os casais que moram juntos e desejam se casar, a Época São Paulo entrevistou a especialista Maria Berenice Dias, que tirou algumas dúvidas a respeito da união estável e do casamento entre homossexuais:

A declaração de união estável concede aos casais os mesmos direitos que o casamento?

Maria Berenice Dias: Sim, são praticamente os mesmos. A diferença vem sendo eliminada.

Há diferenças entre o modo como são tratados homossexuais e heterossexuais? A união entre pessoas do mesmo sexo está prevista em lei?

A Justiça já vinha concedendo aos gays os mesmo direitos dos heterossexuais. O que o STF fez foi referendar a posição da jurisprudência [decisões acatadas anteriormente por tribunais superiores]. Ninguém pode contrariar a decisão do STF, mas não há uma lei específica para isso. Por isso, estamos elaborando o Estatuto, para tratar especificamente dos direitos da comunidade LGBT.

Quanto tempo demora para sair a declaração? Existe um tempo mínimo de relacionamento entre o casal para obtê-la?

A declaração costuma sair na hora. Não existe um tempo mínimo. O casal apenas estabelece que a partir daquela data estão constituindo uma relação estável e o cartório certifica.

Quais são os direitos que a declaração de união estável possibilita?

As pessoas já têm seus direitos assegurados quando vivem juntos. Mas, sem a declaração, fica tudo mais difícil. Principalmente em caso de separação ou morte do companheiro, porque aí é necessário provar a união. A declaração facilita o reconhecimento dos direitos à pensão, seguros, divisão de bens e tudo que qualquer casal oficialmente casado tem.

E, quem já mora junto e quer casar, precisa da união estável?

Até ouvi dizer que há cartórios do registro civil que estão habilitando os casamentos, sem buscar a conversão da união. Mas, por enquanto, a união estável ainda é o melhor caminho.

A conversão em casamento oferece mais benefícios que a união estável?

Em termos de direito é a mesma coisa. Como a ideia de casamento é uma coisa muito sacralizada na visão das pessoas, chamar o casamento de união civil é uma maneira de driblar um pouco esse fundamentalismo. O que o casal quer é dizer que são casados mesmo, ter a certidão de casamento e ter assegurados os mesmos direitos que os heterossexuais.

 

Fonte: Revista Época
Publicado em 28/07/2011

Extraído de Recivil

 

Notícias

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2 18 de abril de 2019, 10h11 No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida...
Leia mais

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL?

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL? Publicado em: 11/04/2019 De autoria de Mário Luiz Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e Jânio Urbano Marinho Júnior, defensor público federal, o artigo “Posso renunciar à herança em pacto...
Leia mais

Sou menor, posso me casar?

Sou menor, posso me casar? Publicado em 10/04/2019  Portal Veneza Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura...
Leia mais

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado Determinação foi publicada no DOU e tem como intuito proteger os fiscais, que podem sofrer retaliações por terem registrado uma infração Por AutoPapo02/04/19 às 21h04 Em outubro de 2017 o AutoPapo noticiou que a Resolução nº 709 do...
Leia mais

Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV

10/04/2019 - 14h31 Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PL 10159/18). O texto havia...
Leia mais

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos Projeto do governo também prevê aumento da pontuação de multas Publicado em 09/04/2019 - 20:31 Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil  Brasília O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da...
Leia mais

União estável: início e fim

União estável: início e fim Os parceiros que decidem viver em união estável podem determinar como irão proceder com os seus bens - os que já possuem e os que vão adquirir no futuro. Por Luciana Gouvêa* Publicado às 09h00 de 07/04/2019 Rio - Os casais estão preferindo se juntar a se casar, segundo...
Leia mais

Mais uma armadilha do novo CPC: o início do prazo de contestação

PARADOXO DA CORTE Mais uma armadilha do novo CPC: o início do prazo de contestação 22 de agosto de 2017, 8h00 Por José Rogério Cruz e Tucci É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se nada tivesse sido alterado, mesmo...
Leia mais

Idoso de 99 anos pede o divórcio após descobrir traição em 1940

Idoso de 99 anos pede o divórcio após descobrir traição em 1940 Ele estava vasculhando uma velha cômoda quando fez uma descoberta surpreendente 04/04/2019 09:27 Um caso inusitado aconteceu com um casal italiano. O marido, de 99 anos de idade, pediu o divórcio após descobrir que sua esposa havia o...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados