OAB propõe criação da figura do advogado individual em lei

Extraído de: OAB - Santa Catarina  - 1 hora atrás

OAB propõe criação da figura do advogado individual em lei

03/07/2012

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou ontem (02) o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposta para a edição de lei visando à criação da figura do advogado profissional individual e a equiparação desse profissional à sociedade de advogados para efeitos tributários. A decisão foi tomada pelo Pleno da OAB em razão das dificuldades que enfrentam os advogados que exercem a atividade individualmente no que diz respeito à grande discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados. As sociedades atualmente são tributadas no patamar de 11,3%, enquanto os profissionais que atuam individualmente são tributados no percentual de 27,5%.

Ainda conforme o entendimento do relator, a OAB é órgão registral e pode fazer o registro do advogado profissional individual e equipará-lo à sociedade de advogados para efeitos tributários. A sessão em que a decisão foi tomada foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, para quem a edição dessa lei é de extrema importância social, uma vez que retirará da informalidade uma série de profissionais. A matéria será enviada também à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB.

Conselho Federal da OAB

Extraído de JusBrasil