Pai pode incluir nome no registro de casamento do filho sem depender de decisão judicial

Cartório Informativo > Pai pode incluir nome no registro de casamento do filho sem depender de decisão judicial

26/12/2017 12:24

Em Goiás, pai pode incluir nome no registro de casamento do filho sem depender de decisão judicial

Publicado em: 26/12/2017

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás permitiu que nome do pai seja incluído em certidões de casamento do filho reconhecido posteriormente mesmo sem decisão judicial ou manifestação do Ministério Público. O Provimento 28/2017, assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, autoriza também que o nome seja acrescentado no registro de nascimento ou casamento dos netos sem aval de um juiz.

De acordo com o ato, o oficial do cartório deverá solicitar as certidões negativas e verificar se a pessoa não responde a processo em qualquer área para fazer a inclusão. De acordo com a corregedoria, o ato buscou uniformizar o procedimento em todo o território goiano e desburocratizar procedimentos de cartórios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Fonte: Conjur
Extraído de Recivil

Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor

18/04/2011 12:58

15/04/2011 - 08h03 DECISÃO Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor Doações fraudulentas feitas por devedores a parentes devem ser canceladas até o limite dos débitos que tenham com os credores prejudicados. Com esse entendimento, a integralidade da Terceira...

Som e imagem

18/04/2011 12:52

Hotéis e motéis não devem pagar por direitos autorais Por Everton José Rêgo Pacheco de Andrade Por ser o direito autoral um conjunto de privilégios conferidos por lei a pessoa física ou jurídica criadora de obra intelectual, a utilização ou exploração de obras artísticas, literárias...

Reconhecida repercussão em suspensão de crédito tributário na compra de mercadorias

15/04/2011 10:47

Supremo Tribunal Federal (STF) Quinta-feira, 14 de abril de 2011 Reconhecida repercussão em suspensão de crédito tributário na compra de mercadorias O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 603917,...

Só para maiores

15/04/2011 10:44

Juizados não podem julgar dano por cigarro Por Gabriela Rocha Os Juizados Especiais não são competentes para julgar ações de indenização contra fabricantes de cigarro por danos causados pelo consumo do produto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal...

Impedimento ético

14/04/2011 15:34

Advogado não pode atuar em causa em que atuou a favor da parte contrária como estagiário (14.04.11) Há impedimento ético de que qualquer advogado trabalhe no patrocínio de causa em que atuou a favor da parte contrária como estagiário. A decisão é do Órgão Especial do Conselho Federal da...

Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência

14/04/2011 15:02

13/04/2011 - 19h39 DECISÃO Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 6 votos a 3 que em caso de suicídio cometido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, período de...

Notícias