Penhora de conta de devedor pode ser feita antes da procura por outros bens, diz STJ

Penhora de conta de devedor pode ser feita antes da procura por outros bens, diz STJ

Da Redação - 26/05/2011 - 12h21

 

Apesar de o sistema do Bacen-Jud ser uma medida excepcional, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o banco Bradesco está desobrigado de provar que não existem outros bens antes de penhorar a conta do devedor. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a Lei 11.382/2006 permitiu duas interpretações. A penhora online só pode ser usada em último caso, porém não existe a necessidade de esgotar as vias extrajudiciais.

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Fonte: Última Instância

 

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