Pensão indevida, mas recebida de boa-fé, não precisa ser devolvida ao INSS

20/11/2013 - 09h49 DECISÃO É de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de três anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do segurado contra o segurador, em...

21/11/2013 - 08h13 DECISÃO Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas condominiais contraídas pelo antigo...

Nome "Erço", grafado errado por sotaque caipira, pode ser alterado para "Élcio" Um homem de 43 anos poderá ter seu registro civil alterado para constar o prenome "Élcio" em vez de "Erço", uma vez que restou evidenciado o erro de grafia por vício de pronúncia, o que ocorre em regiões em que os...

Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual...

18/11/2013 - 08h47 DECISÃO Concessão de pensão aos pais da vítima exige comprovação de dependência econômica A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior...

Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário  O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma do...