Pesquisa Pronta: Furto privilegiado é um dos novos temas para consulta

15/02/2016 - 11h30
SERVIÇO

Pesquisa Pronta: Furto privilegiado é um dos novos temas para consulta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece todo mês novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ramos do direito para facilitar o trabalho de advogados e de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito do STJ.

Os temas mais atuais podem ser acessados no link Assuntos Recentes, na página inicial da Pesquisa Pronta, e ainda podem ser encontrados pelo ramo de direito correspondente.

Nesta segunda-feira (15), foram disponibilizados cinco novos temas:

Processual Civil
Em processual civil, foram adicionados dois novos temas. O primeiro trata do entendimento da corte de que é extemporâneo o recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão de apelação, ainda que não sejam opostos embargos declaratórios.

O segundo tema traz uma coletânea de acórdãos sobre a natureza e os efeitos da comunicação eletrônica de atos processuais. O STJ já decidiu que a intimação eletrônica foi expressamente autorizada pela Lei 11.419/06, aplicando-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Direito Penal

Critério de aferição de possível excesso de prazo para conclusão da instrução criminal também está entre os novos temas. Para o STJ, esse prazo não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade. O entendimento é de que é imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo para os atos processuais.

Furto privilegiado foi outro tema adicionado ao banco de dados de direito penal. Nos acórdãos selecionados, confere-se o entendimento do STJ de que, se o valor do bem subtraído não exceder a importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos e o agente for primário, é possível o reconhecimento do furto privilegiado no caso.

Direito Constitucional

Em direto constitucional, foram acrescentados casos notórios nos quais a corte adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de permitir a homologação da desistência do mandado de segurança, a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária.

Pesquisa Pronta

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

DL

Superior Tribunal de Justiça (STJ)