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Pessoa hiperativa não pode concorrer a vaga de concurso para deficiente
23/12/2016 14:45
GARANTIA INEXISTENTE
Pessoa hiperativa não pode concorrer a vaga de concurso para deficiente
23 de dezembro de 2016, 11h06
Segundo Toffoli, porém, “o TDAH não tem o condão de caracterizar seu portador como pessoa com deficiência para fins de concurso público, porquanto ausente legislação específica nesse sentido”. Assim, não há direito líquido e certo para ser cobrado em Mandado de Segurança.
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