Projeto de lei quer inserir na nota fiscal os tributos contidos no produto

Extraído de LegisCenter

PROJETO DE LEI QUER INSERIR NA NOTA FISCAL OS TRIBUTOS CONTIDOS NO PRODUTO

04/05/2011 13:47

De acordo com dados do impostômetro da ACSP (Associação do Comércio de São Paulo), os governos federal, estaduais e municipais fecharam os anos de 2009 e 2010 com uma arrecadação superior a R$ 1 trilhão de impostos. Além disso, nesta quarta-feira (4), os brasileiros atingem a marca de R$ 500 bilhões de tributos pagos só este ano.
Embora a população brasileira contribua com mais de 74 impostos, a maioria desconhece a estrutura tributária do País. "O cidadão não sabe o que está embutido no preço final do produto consumido e não faz a menor ideia de como esse dinheiro é investido", acredita Gilmaci Santos, líder do PRB na Assembleia.

O parlamentar é autor do Projeto de Lei 360/2011, que torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor tenha claro o valor dos tributos, cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço.

Conhecimento maior

Para Gilmaci, é fundamental que o contribuinte e o consumidor saibam o valor que estão pagando em tributos. "Assim será possível ter a percepção de quanto se deveria receber em serviços públicos do governo por causa do dinheiro arrecadado", destaca.

De acordo com o PL, a apuração do valor dos tributos incidentes será feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente. Inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

Fonte: INFOMONEY 
 

 

Notícias

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. 24/09/2020 17h16 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos

LEI 14.063/20 MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos 24 de setembro de 2020, 12h22 Por Tiago Angelo A normativa (Lei 14.063/20) prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada. Clique aqui para ler a lei Confira em Consultor Jurídico

Alteração do regime de bens do casamento

Alteração do regime de bens do casamento Marina Aidar de Barros Fagundes Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens. quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Ao se...

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr. Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua...

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

INSTRUMENTO DE COERÇÃO STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas 22 de setembro de 2020, 7h26 Por Danilo Vital Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa. Confira em Consultor...

Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos

VOTO 'CAFÉ COM LEITE' Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos 20 de setembro de 2020, 7h18 No caso julgado, o TJ-SP entendeu que o voto pode ser desconsiderado quando este for o único integrante de uma das classes de créditos do processo. Confira em Consultor...

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck Contrariando as expectativas daqueles que acreditavam que a Lei 13 709/2018 (LGPD) teria vigência a partir de janeiro de 2021, o atual cenário indica que a entrada em vigor acontecerá nos próximos dias. Do ponto de vista do titular...