Política nacional de arquivos públicos e privados

Os professores e estudantes de engenharia e arquitetura poderão ter acesso a todas as informações sobre obras de órgãos públicos com valor didático, conforme estabelece o projeto de lei da Câmara (PLC 166/08) que consta da pauta da sessão plenária deliberativa desta quinta-feira (24), que começa às 14h.

O objetivo é contribuir para a formação técnica e cultural indispensável ao exercício dessas profissões, conforme o projeto, que acrescenta um capítulo à lei que trata da política nacional de arquivos públicos e privados (Lei 8.159/91).

De acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), os órgãos da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são obrigados a manter arquivos de informações referentes às obras públicas projetadas ou executadas sob sua responsabilidade.

Esses arquivos devem conter cópia dos estudos de viabilidade, projetos básicos e executivos, desenhos, especificações técnicas, memoriais descritivos e de cálculo de estruturas e instalações. Devem ter ainda informações sobre orçamentos e relatórios de impacto ambiental.

O acesso a esses arquivos deverá ser franqueado aos alunos e professores de engenharia e arquitetura, que podem solicitar cópias dos documentos. Quando se tratar de instituição pública de ensino e pesquisa, o custo das cópias fornecidas deve ser pago pela entidade.

O texto estabelece também que as obras de simples manutenção, reformas de pequeno porte e edificações que requeiram sigilo por questões de segurança da sociedade e do Estado, ficam excluídas das determinações previstas na matéria.

De autoria do então deputado Zezéu Ribeiro, o projeto foi examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a CE, relatado pelos então senadores Cesar Borges e Flávio Arns, respectivamente. O autor da matéria sustenta que o projeto foi inspirado em minuta preparada pela direção do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).

O relator na CE disse que as obras complexas, como hidrelétricas, pontes, eclusas, terminais rodoviários e aeroportos, entre outras, são de enorme valor didático aos alunos de engenharia e arquitetura.

"O acesso pleno e gratuito a informações detalhadas sobre essas obras tem enorme potencial de contribuir para a formação técnica e cultural de nossos futuros engenheiros e arquitetos, aliando teoria e prática na qualificação profissional de quadros estratégicos para o país", afirmou.