Política nacional de arquivos públicos e privados

22/02/2011 - 10h55

Estudantes de engenharia e arquitetura poderão ter acesso a informações sobre obras de órgãos públicos

Os professores e estudantes de engenharia e arquitetura poderão ter acesso a todas as informações sobre obras de órgãos públicos com valor didático, conforme estabelece o projeto de lei da Câmara (PLC 166/08) que consta da pauta da sessão plenária deliberativa desta quinta-feira (24), que começa às 14h.

O objetivo é contribuir para a formação técnica e cultural indispensável ao exercício dessas profissões, conforme o projeto, que acrescenta um capítulo à lei que trata da política nacional de arquivos públicos e privados (Lei 8.159/91).

De acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), os órgãos da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são obrigados a manter arquivos de informações referentes às obras públicas projetadas ou executadas sob sua responsabilidade.

Esses arquivos devem conter cópia dos estudos de viabilidade, projetos básicos e executivos, desenhos, especificações técnicas, memoriais descritivos e de cálculo de estruturas e instalações. Devem ter ainda informações sobre orçamentos e relatórios de impacto ambiental.

O acesso a esses arquivos deverá ser franqueado aos alunos e professores de engenharia e arquitetura, que podem solicitar cópias dos documentos. Quando se tratar de instituição pública de ensino e pesquisa, o custo das cópias fornecidas deve ser pago pela entidade.

O texto estabelece também que as obras de simples manutenção, reformas de pequeno porte e edificações que requeiram sigilo por questões de segurança da sociedade e do Estado, ficam excluídas das determinações previstas na matéria.

De autoria do então deputado Zezéu Ribeiro, o projeto foi examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a CE, relatado pelos então senadores Cesar Borges e Flávio Arns, respectivamente. O autor da matéria sustenta que o projeto foi inspirado em minuta preparada pela direção do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).

O relator na CE disse que as obras complexas, como hidrelétricas, pontes, eclusas, terminais rodoviários e aeroportos, entre outras, são de enorme valor didático aos alunos de engenharia e arquitetura.

"O acesso pleno e gratuito a informações detalhadas sobre essas obras tem enorme potencial de contribuir para a formação técnica e cultural de nossos futuros engenheiros e arquitetos, aliando teoria e prática na qualificação profissional de quadros estratégicos para o país", afirmou.

Helena Daltro Pontual / Agência Senado
 

Notícias

Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita

COMPRA DE AÇÕES Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita 21 de junho de 2019, 9h45 Por Gabriela Coelho Diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição de participação societária caracteriza ganho de capital, afirma Receita Confira em Consultor Jurídico
Leia mais

Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável

MP NO DEBATE Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável 17 de junho de 2019, 8h00 Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convivência entre homem e mulher, como se fossem casados, isto é, a união estável entre pessoas de sexo...
Leia mais

Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará

Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará Publicado em 12/06/2019 - 20:49 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil  Brasília Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados