Ponderação de acusações

Ser revel não faz do réu condenado, diz TJ-RS

Por Jomar Martins

O artigo 319, do Código de Processo Civil, diz que se o réu não contestar a ação em que está sendo citado, serão reputados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Esta presunção de veracidade, entretanto, não é absoluta e não leva, necessariamente, à procedência da ação.

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