Prazo para sanção da nova lei dos royalties termina nesta sexta

A presidente Dilma Rousseff tem até esta sexta-feira (30) para se manifestar sobre o novo sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Ela pode sancionar ou vetar total ou parcialmente a proposição (PL 2.565/11) aprovada no último dia 6 de novembro pela Câmara dos Deputados, com 296 votos a favor e 124 contrários. Se ela não se manifestar, o silêncio da presidente resultará na chamada sanção tácita da matéria, ou seja, não haverá volta na decisão e a nova lei entrará em vigor, a partir da sua publicação ou no prazo previsto no texto legal.

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê que o repasse aos estados produtores caia de 26% para 20% já em 2013. Os munícios que produzem petróleo e hoje ficam com 26% passariam a receber 15% no ano que vem. Já a parte dos estados não produtores saltaria de 7% para 21%.

Com isso, Rio de Janeiro e Espírito Santo, os dois maiores produtores nacionais perderiam dinheiro. O governo do Estado do Rio, por exemplo estima perder, em 2013, cerca de R$ 3,4 bilhões com a nova lei, valor que chegaria a R$ 77 bi até 2020.

Se a presidente Dilma vetar, o veto ainda pode ser derrubado pelo Legislativo. Nesse caso, conforme a Constituição, o mesmo deve ser apreciado em sessão conjunta pelo Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto secreto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

Os argumentos dos não produtores:

* Está se regulando petróleo em mar. Não houve alteração na exploração do produto em terra. E, conforme o artigo 20 da Constituição, toda riqueza em mar pertence à União. Ou seja, a todos os brasileiros;

* Se o petróleo é extraído do mar, há estados produtores e não produtores. O termo correto é confrontante. É o caso do Rio de Janeiro e do Espírito Santo;

* A distribuição da riqueza ficará mais justa, pois a regra atual, por volta de 1998, não havia descoberta de pré-sal nem a atual expertise brasileira no setor;

* Todos os brasileiros, por meio de seus impostos pagaram pesquisas, lavras e retirada do petróleo do mar. Agora é uma questão de justiça, todos que contribuíram vão receber;

* O Brasil está há cinco anos sem leilões por falta de regras. A regra será válida para novos leilões que ainda não aconteceram;

Os argumentos dos produtores:

* O projeto, da forma como foi aprovado, fará corte abrupto dos orçamentos estaduais de um ano para o outro. Só o Rio de Janeiro calcula perda de R$ 3,4 bi em 2013 e de R$ 77 bilhões até 2020;

* Se houver corte deste dinheiro, a população será seriamente prejudicada com serviços importantes, como segurança, educação e infraestrutura;

* A nova proposta cria situação de instabilidade jurídica ao mudar regras já estabelecidas de contratos já firmados. Rio e Espírito Santo, por exemplo, defendem que só sejam redistribuídos royalties de campos ainda não licitados;

* Os estados e municípios produtores precisam receber mais com os royalties porque têm responsabilidades adicionais com a exploração do petróleo.