Previsto na Constituição

Aviso prévio proporcional vale só após vigência de lei

O aviso prévio proporcional só pode ser aplicado após a vigência da lei que o regulamentou (12.506/2011).


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Notícias

Prática de racismo no ambiente de trabalho

Extraído de JusBrasil Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás   Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...