Prisão domiciliar para devedor de pensão tem aplicação imediata, decide STJ

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Prisão domiciliar para devedor de pensão tem aplicação imediata, decide STJ

26 de agosto de 2020, 7h40
Por Danilo Vital

A norma em questão foi promulgada em 10 de junho e estabeleceu regime jurídico emergencial e transitório das normas de Direito Privado no período da Covid-19.

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