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Processo Novo
15/04/2014 16:00
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abril
2014
Embargos de declaração devem ser sempre admitidos
Por José Miguel Garcia Medina
Na jurisprudência dos tribunais superiores, prepondera a orientação de que não cabem embargos de declaração contra a decisão proferida pelo tribunal de origem, que não admite recurso extraordinário ou especial.
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