Procon: serviço interrompido dá direito a desconto

Procon: serviço interrompido dá direito a desconto

12/05/2011 17:05:45

O Procon Porto Alegre está alertando os consumidores para interrupções no serviço de TV por Assinatura e de energia elétrica causados por roubo de cabos das empresas ou temporais que comprometem postes e fios da CEEE. “Nem todos sabem, mas quando o fornecimento do serviço da TV a Cabo ou de energia elétrica for interrompido por um período acima de 30 minutos, o consumidor tem o direito do desconto de um dia incluso na fatura dom próximo mês de pagamento”, destaca o diretor executivo do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior. “O primeiro passo é entrar em contato com a operadora de Tv a Cabo e solicitar o desconto para o próximo mês. O consumidor deve então anotar o número do protocolo de atendimento”, afirma.

Também nos casos de temporais, quando ocorre a interrupção do fornecimento de energia elétrica, cabe ao consumidor requerer abatimento correspondente a um dia de fornecimento computado com base na tarifa básica mensal.

Outro problema comum ocorre no momento do religamento do serviço da CEEE após a ocorrência de uma intempérie. São os estragos em aparelhos eletroeletrônicos. Neste caso, o consumidor tem que fazer um recurso administrativo (requerimento) à concessionária no prazo de até 90 dias. Este pedido pode ser efetuado por telefone. A concessionária terá o período de 10 dias para fazer a vistoria do eletrodoméstico. No caso de refrigerador e freezer o prazo é de um dia para a vistoria do equipamento avariado.

Em um período de 20 dias a concessionária tem que informar o que vai fazer: consertar o produto ou promover a restituição em dinheiro. Em 45 dias o consumidor deverá ter seu problema resolvido. Muitas vezes o consumidor compra outro bem por desconhecer seus direitos. “Se todos os consumidores reclamassem certamente melhoraria ainda mais a qualidade dos serviços prestados pelas companhias de energia e operadoras de TV a Cabo”, conclui Ferri Júnior.

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

 

 

Notícias

Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF 24 de novembro de 2021, 9h34 Segundo o ministro, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30,...

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural Vitor Frederico Kümpel quarta-feira, 17 de novembro de 2021 A expressão "afetação" está ligada à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado acervo patrimonial por meio da imposição de encargos que vinculam os bens...

Informativo de Jurisprudência do STJ – Nº 0717 de 16/11/2021

Informativo de Jurisprudência do STJ – Nº 0717 de 16/11/2021 1 – Processo:REsp 1.946.423-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021. Ramo do Direito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema:Ação de busca e...

IRIB – INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF

IRIB – INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF   Nota especifica os procedimentos para a submissão de parcelas no SIGEF para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial. O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento do Instituto Nacional de Colonização...

Transexual pode se aposentar de acordo com o sexo que se identifica

ABECEDÁRIO PREVIDENCIÁRIO Transexual pode se aposentar de acordo com o sexo que se identifica 14 de novembro de 2021, 9h22 Por Ana Luisa Saliba No que se refere à licença-maternidade e o salário-maternidade, a especialista disse que é importante fazer algumas diferenciações. Confira em Consultor...