Projeto dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento via sistema eletrônico

Cartório Informativo > Projeto dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento via sistema eletrônico

23/08/2012 12:16

Projeto de Lei nº 3.394/2012 - Dispõe sobre a emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, via sistema eletrônico, nos cartórios de registro civil do Estado de Minas Gerais

PROJETO DE LEI Nº 3.394/2012

Dispõe sobre a emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, via sistema eletrônico, nos cartórios de registro civil do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Os cartórios de registro civil do Estado disponibilizará aos usuários formulário via sistema eletrônico, para emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito.

Art. 2º - O valor a ser cobrado pelo serviço será o mesmo adotado para a emissão da segunda via nos cartórios.

Art. 3º - O documento será enviado pelo correio, via Sedex ou carta registrada mais simples.

Parágrafo único - O usuário terá ainda a opção de retirar o documento no balcão do cartório escolhido para a emissão.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de agosto de 2012.

Ana Maria Resende

Justificação: O presente projeto pretende oferecer aos usuários um sistema eletrônico para a emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

A novidade do sistema integrado é que os interessados poderão pedir a certidão via internet, através do “site” do registro civil e optar por baixar um arquivo em seu computador ou recebê-la, impressa, em qualquer um dos cartórios de registro civil do Estado.

Hoje o usuário deverá ir ao cartório onde se encontra o documento e pedir a segunda via. Se estiver em outra cidade, o documento será enviado pelo correio.

Diante do exposto, o que se propõe com a criação deste “site” é economizar tempo e facilitar a vida da população mineira, com menos burocracia.

Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

Fonte: Diário do Legislativo de MG

Publicado em 23/08/2012

Extraído de Recivil

STJ: averbação da reserva legal é obrigação legal

18/09/2013 14:41

STJ confirma: obrigatoriedade de averbação da reserva legal e de recomposição da vegetação “A averbação da reserva legal não é faculdade, mas obrigação legal; e caso o imóvel não possua vegetação nativa no percentual estabelecido pela lei, é do proprietário atual o dever de adotar as medidas...

Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR

16/09/2013 14:51

Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR 12 Set 2013 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do...

TJRN- Pensão só após União Estável ser comprovada

16/09/2013 13:27

TJRN- Pensão só após União Estável ser comprovada A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve, está semana durante sessão de julgamento, uma sentença inicial, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, ao julgar a Ação Ordinária nº...

Fim de noivado não garante indenização por dano moral

12/09/2013 15:29

Fim de noivado não garante indenização por dano moral Término de noivado não enseja reparação por dano moral, já que não constitui, por si só, ato ilícito. Por isso, não se pode falar em responsabilidade civil. O entendimento levou a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a...

Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR

12/09/2013 15:24

12/09/2013 - 08h04 DECISÃO Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na...

Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro

12/09/2013 15:18

Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado...

Projeto de Lei nº 3.394/2012 - Dispõe sobre a emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, via sistema eletrônico, nos cartórios de registro civil do Estado de Minas Gerais

PROJETO DE LEI Nº 3.394/2012

Dispõe sobre a emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, via sistema eletrônico, nos cartórios de registro civil do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Os cartórios de registro civil do Estado disponibilizará aos usuários formulário via sistema eletrônico, para emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito.

Art. 2º - O valor a ser cobrado pelo serviço será o mesmo adotado para a emissão da segunda via nos cartórios.

Art. 3º - O documento será enviado pelo correio, via Sedex ou carta registrada mais simples.

Parágrafo único - O usuário terá ainda a opção de retirar o documento no balcão do cartório escolhido para a emissão.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de agosto de 2012.

Ana Maria Resende

Justificação: O presente projeto pretende oferecer aos usuários um sistema eletrônico para a emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

A novidade do sistema integrado é que os interessados poderão pedir a certidão via internet, através do “site” do registro civil e optar por baixar um arquivo em seu computador ou recebê-la, impressa, em qualquer um dos cartórios de registro civil do Estado.

Hoje o usuário deverá ir ao cartório onde se encontra o documento e pedir a segunda via. Se estiver em outra cidade, o documento será enviado pelo correio.

Diante do exposto, o que se propõe com a criação deste “site” é economizar tempo e facilitar a vida da população mineira, com menos burocracia.

Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

Notícias