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Projeto estabelece regras nacionais para desmonte de veículos e venda de peças
24/09/2012 12:05
O aumento no número de furtos e roubos de veículos e de oficinas ilegais de desmonte motivou a apresentação de um projeto de lei que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos terrestres. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PLS 617/2011 aguarda designação de novo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Além disso, determina uma série de regras para autorização de funcionamento dessas empresas, para as operações e para o controle do desmonte e da revenda de peças usadas. O projeto prevê também as infrações e sanções administrativas aplicáveis.
Projeto estabelece regras nacionais para desmonte de veículos e venda de peças
24/09/2012
O aumento no número de furtos e roubos de veículos e de oficinas ilegais de desmonte motivou a apresentação de um projeto de lei que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos terrestres. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PLS 617/2011 aguarda designação de novo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PLS 617/2011 estabelece define o que é empresa de desmonte, peça de reposição usada, sucata, autopeça de segurança, entre outros.
Além disso, determina uma série de regras para autorização de funcionamento dessas empresas, para as operações e para o controle do desmonte e da revenda de peças usadas. O projeto prevê também as infrações e sanções administrativas aplicáveis.
De acordo com a proposta, as empresas de desmonte devem ter autorização para funcionar e obter a certificação junto ao Inmetro. O projeto também determina que os veículos destinados à desmontagem sejam apenas os provenientes de acidente de trânsito, os que estiverem no final da vida útil e os retirados de circulação por dívidas com o Estado devido a impostos ou multas em atraso.
As peças de reposição usadas que forem comercializadas deverão ser marcadas e ter uma identificação para permitir rastrear o veículo de procedência. Caso o PLS 617/2011 vire lei, os departamentos de trânsito de cada estado e do Distrito Federal – Detrans – deverão implantar o sistema de integração das informações dos veículos desmontados e das peças usadas a serem comercializadas.
Na justificação da proposta, o senador Romero Jucá ressalta o aumento do número de furtos e roubos de veículos no país e a ligação desse crime com a comercialização de suas peças no mercado, por meio das oficinas ilegais de desmonte.
“A regulamentação da atividade de desmonte, da comercialização de peças de reposição usadas e destinação das sucatas, além de reduzir a criminalidade e promover maior segurança para a população, beneficiará o consumidor, que poderá confiar nos estabelecimentos de revenda”, afirma.
O senador também prevê a geração de empregos e a proteção do meio ambiente e da saúde pública, pois o projeto apresenta regras específicas para o descarte de materiais, líquidos e fluidos de veículos automotores que possuam potencial lesivo ao meio ambiente.
O autor do PLS 617/2011 se baseou ainda no exemplo de outros países que passaram a regulamentar a atividade.
Segundo Jucá, a Argentina, após um ano de criação dos desmontes legais, reduziu em 50% o índice de roubo de automóveis. Apesar de já existirem leis estaduais que tratam do mesmo assunto, o senador ressalta a necessidade de uma lei federal para trazer mais uniformidade e maior controle.
Extraído de JusClip
