Projeto exige participação dos usuários nas decisões sobre vazão dos reservatórios d’água

Projeto do senador Kaká Andrade (PDT-SE) estabelece a participação obrigatória do Comitê de Bacia Hidrográfica — também chamado de Parlamento das Águas — nas decisões sobre alteração das vazões em reservatórios regularizadores. O objetivo do PLS 288/2014 é fortalecer a legitimidade e a representatividade dessas decisões, porque na deliberação do comitê estariam representados o poder público, os usuários de água e as entidades civis de recursos hídricos.

Para alcançar uma gestão hídrica descentralizada e participativa, o senador apresentou projeto que modifica a legislação (Lei 9.433/1997) que prevê a deliberação da Agência Nacional de Águas (ANA), em articulação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nas alterações de vazão outorgada.

“No momento dessas alterações, os interesses do setor elétrico têm preponderado sobre as necessidades dos demais setores usuários da bacia hidrográfica”, argumenta o senador.

O texto do projeto destaca a disputa pelo uso de recursos hídricos no país com a escassez de chuvas nos últimos anos. É o caso das bacias dos Rios Paraíba do Sul e São Francisco, nas Regiões Sudeste e Nordeste respectivamente.

O conflito surge quando a alteração da vazão outorgada na operação do reservatório repercute nos usos múltiplos de recursos hídricos instalados na bacia, como abastecimento humano, transporte aquaviário e irrigação.

A prestação desses serviços pode até ser inviabilizada, como ocorreu, em meados de julho deste ano, com a suspensão das atividades da última empresa que operava transporte hidroviário de grãos na bacia do Rio São Francisco.

“Essa realidade precisa mudar. O Comitê de Bacia Hidrográfica não pode ser mero espectador das decisões, pois ele é peça fundamental na conciliação dos interesses de usuários da bacia hidrográfica e, por isso, deve também deliberar sobre o tema”, afirma Kaká Andrade.

A palavra final sobre a matéria é da Comissão de Infraestrutura (CI), na qual tramita o projeto que aguarda designação de relator.

Agência Senado