Cartório Informativo > Projeto obriga réu a provar que dinheiro para pagar advogado é lícito

05/08/2015 15:30

Projeto obriga réu a provar que dinheiro para pagar advogado é lícito

05/08/2015, 10h53 - ATUALIZADO EM 05/08/2015, 12h49

O réu em ações de improbidade administrativa e naquelas por crimes contra a administração pública deverá comprovar que o dinheiro que está usando para pagar seus advogados é lícito. A proposta (PLS 500/2015) é do senador José Medeiros (PPS-MT) e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele explica que o projeto não atinge os advogados, mas sim os réus, que não poderão utilizar os recursos desviados da União para bancar os custos de sua defesa. O senador concedeu entrevista ao Programa Conexão Senado, da Rádio Senado.

 
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