Projeto sobre a proteção de dados na web avança

Projeto sobre a proteção de dados na web avança

Texto de nova lei, que passou por consulta pública, será enviado ao Congresso. Uma das propostas é a criação de um órgão, com poder de polícia, para implementar medidas de segurança.

O projeto de lei da proteção de dados pessoais, em discussão no governo, ficará pronto "proximamente", afirmou ontem Danilo César Doneda, coordenador-geral de Supervisão do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça).

Segundo Doneda, o texto proporá a criação de uma "Autoridade de Garantia", responsável pela execução da política de proteção aos dados, com poder de polícia. Terá a função de adotar medidas de segurança e proteção aos dados de todo cidadão.

O projeto começou a ser discutido em 2010. A consulta pública foi concluída, e o texto está sendo editado para ser enviado ao Congresso.

A ideia é criar regras sobre uso e divulgação de dados pessoais, como endereço e números de documentos, inclusive no ambiente virtual.

A falta de uma legislação com princípios, direitos e responsabilidades relativos à proteção de dados pessoais foi uma das críticas levantadas em audiência pública na Comissão de Direitos do Consumidor, na Câmara, que tratou ontem da nova política de privacidade do Google.

A nova política, em vigor desde 1º de março, unificou 60 termos de serviço dos produtos do grupo. Isso permite a interconexão de todas as informações que os usuários fornecem a diferentes serviços, como Gmail e YouTube.

O temor central sobre a unificação dos termos de serviço é que ela resulte na violação da privacidade dos usuários e sirva para sondar perfis de consumo e direcionar a entrega de publicidade.

"O Google nunca vendeu nem venderá dados. Nossa receita é baseada em publicidade. O Google fornece dados somente sob ordem judicial", afirmou o diretor de políticas públicas e relações governamentais da Google do Brasil, Marcel Leonardi.

O Ministério da Justiça notificou o Google em março para que forneça mais detalhes sobre a mudança. De acordo com Leonardi, o grupo já respondeu à notificação. Doneda, do DPDC, não deu prazo para a análise do processo. "Estamos fazendo uma análise mais aguda", disse.

Atualizada em 12/04/12
Extraído de Colégio Notarial do Brasil