Projeto torna obrigatório testamento para recasamentos

CÓDIGO CIVIL

Projeto torna obrigatório testamento para quem se casar novamente

Agência Câmara - 11/09/2012 - 11h37

Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e prevê ainda que o documento deverá ser confirmado anualmente.

Segundo o autor, o objetivo é garantir uma relação justa e harmônica no momento da partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido. “A disputa patrimonial pelos familiares do ente falecido será amenizada, uma vez que eles terão seus direitos preservados e também será respeitada a última vontade daquele que efetivamente adquiriu o patrimônio objeto de sucessão”, defendeu Pereira, acrescentando que a medida também vai evitar demandas judiciais.

O deputado ainda citou dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) dando conta de que o número de divórcios vem aumentado nos últimos anos, assim como o de recasamentos.

Segundo o IBGE, a taxa geral de divórcios em 2010 atingiu o maior valor, 1,8%, (1,8 divórcios para cada mil pessoas de 20 anos ou mais) desde o início da série histórica, em 1984, um acréscimo de 36,8% em relação a 2009. Os recasamentos, união em que pelo menos um dos cônjuges era divorciado ou viúvo, totalizaram 18,3% do total de casamentos no Brasil (977.620).

O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Extraído de Última Instância

Notícias

Partilha antecipada no inventário

Partilha antecipada no inventário Thais Guimarães A partilha antecipada pode ser benéfica tanto para o herdeiro interessado no bem, que poderá usar e fruir de sua parte na herança antes da finalização do inventário, como para o Espólio. quinta-feira, 26 de maio de 2022 O Código de Processo Civil de...

Como fazer assinatura eletrônica e porque elas são essenciais

Como fazer assinatura eletrônica e porque elas são essenciais Por Wilson Furtado Roberto -26/03/2021 É possível se beneficiar da conformidade jurídica das assinaturas feitas eletronicamente, desde que se escolha o tipo ideal para a sua necessidade Agilidade, praticidade e comodidade. Aprender como...

A alteração do gênero e nome da pessoa transgênero

A alteração do gênero e nome da pessoa transgênero Mayra Zago de Gouveia Maia e Janaina Cássia de Oliveira Zarpelon quarta-feira, 25 de maio de 2022 Transgênero é a pessoa que se identifica com gênero diferente daquele biologicamente a ela atribuído1. Com base no princípio da dignidade da pessoa...

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos Texto foi publicado no Diário Oficial da União Publicado em 25/05/2022 - 12:56 Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos...

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade direitonews.com.br|maio 04, 2022 Origem da Imagem/Fonte: Direito News Aplicativos para advogados nada mais são do que softwares desenvolvidos para dispositivos móveis voltados para os operadores do direito. Eles existem para que você...