Proposta estabelece salário mínimo como base para multas do ECA

Cartório Informativo > Proposta estabelece salário mínimo como base para multas do ECA

30/12/2010 12:59

30/12/2010 12:01

Proposta estabelece salário mínimo como base para multas do ECA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7872/10, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece o salário mínimo como base de cálculo para multas aplicadas a infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Atualmente, as multas são caculadas com base no salário de referência.

A proposta foi originada por uma sugestão da Associação Paulista do Ministério Público. De acordo com a entidade, o salário de referência foi extinto em 1989 pela Lei 7.789, mas o ECA não foi modificado. Segundo a associação, essa diferença causa divergência judicial na aplicação de multas.

O projeto também define valor mínimo de 30 salários mínimos na multa prevista para quem hospeda criança ou adolescente desacompanhado de pais ou responsável sem autorização escrita. Hoje, o estatuto na estipula valor para a multa.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ele deverá ser votado pelo Plenário.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Tiago Miranda - Agência Câmara

Emitente é responsável por pagar por cheque emprestado

04/11/2013 14:33

Nacional 04/11/2013 | 13h14m Emitente é responsável por pagar por cheque emprestado Quem deve garantir o pagamento de cheque é o emitente, mesmo que a folha tenha sido emprestada para namorada. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou indenização...

STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens

04/11/2013 14:07

STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens Segunda, 04 Novembro 2013 09:51 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou a valorização de cotas...

Sócio deve indicar localização de empresa em execução

01/11/2013 15:28

Sócio deve indicar localização de empresa em execução Sócio deve indicar localização de empresa em execução Quando duas partes são rés em ação trabalhista e a empresa, devedora primária, não é localizada para ser executada, cabe ao sócio, devedor secundário, indicar os meios que isso ocorra e...

STJ restabelece prazo de validade para crédito de celular pré-pago

01/11/2013 15:18

31/10/2013 - 21h40 DECISÃO STJ restabelece prazo de validade para crédito de celular pré-pago As operadoras de telefonia celular estão momentaneamente liberadas para continuar adotando prazos de validade para os créditos comprados pelos usuários do serviço pré-pago. A decisão foi dada pelo...

Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios

29/10/2013 15:29

29/10/2013 - 07h00 RECURSO REPETITIVO Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento unânime foi...

Súmula 500 reconhece corrupção de menores como crime formal

28/10/2013 13:19

28/10/2013 - 10h57 SÚMULAS Súmula 500 reconhece corrupção de menores como crime formal A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do...

Proposta estabelece salário mínimo como base para multas do ECA

O projeto também define valor mínimo de 30 salários mínimos na multa prevista para quem hospeda criança ou adolescente desacompanhado de pais ou responsável sem autorização escrita. Hoje, o estatuto na estipula valor para a multa.

Tramitação O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ele deverá ser votado pelo Plenário.

Notícias

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ele deverá ser votado pelo Plenário.