Proposta estabelece salário mínimo como base para multas do ECA

 

30/12/2010 12:01
 

Proposta estabelece salário mínimo como base para multas do ECA

 

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7872/10, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece o salário mínimo como base de cálculo para multas aplicadas a infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Atualmente, as multas são caculadas com base no salário de referência.

A proposta foi originada por uma sugestão da Associação Paulista do Ministério Público. De acordo com a entidade, o salário de referência foi extinto em 1989 pela Lei 7.789, mas o ECA não foi modificado. Segundo a associação, essa diferença causa divergência judicial na aplicação de multas.

O projeto também define valor mínimo de 30 salários mínimos na multa prevista para quem hospeda criança ou adolescente desacompanhado de pais ou responsável sem autorização escrita. Hoje, o estatuto na estipula valor para a multa.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ele deverá ser votado pelo Plenário.

 

 

Reportagem - Maria Neves
Edição - Tiago Miranda - Agência Câmara

Notícias

Previdência privada pode facilitar o planejamento sucessório

OPINIÃO Previdência privada pode facilitar o planejamento sucessório 1 de agosto de 2021, 15h12 Por Sara Quental Os planos de previdência privada constituem, na atualidade, um instrumento facilitador do planejamento sucessório, sendo uma alternativa menos burocrática, mais flexível, rápida e...

Pais devem pagar pensão à filha sob guarda da avó materna, decide TJSP

Pais devem pagar pensão à filha sob guarda da avó materna, decide TJSP 07/07/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso dos pais de uma menina, que buscavam reformar decisão para se eximirem...

Plataformas online oferecem ferramentas para herança digital

PERFIL POST MORTEM Plataformas online oferecem ferramentas para herança digital 28 de julho de 2021, 7h31 Atualmente, todas essas situações são reguladas pelas disposições gerais de Direito Sucessório e Digital. Assim, os procedimentos e configurações das plataformas, ainda que limitadas, são o...