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Proposta estabelece salário mínimo como base para multas do ECA
30/12/2010 12:59
Tramitação
30/12/2010 12:01
Proposta estabelece salário mínimo como base para multas do ECA
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7872/10, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece o salário mínimo como base de cálculo para multas aplicadas a infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Atualmente, as multas são caculadas com base no salário de referência.
A proposta foi originada por uma sugestão da Associação Paulista do Ministério Público. De acordo com a entidade, o salário de referência foi extinto em 1989 pela Lei 7.789, mas o ECA não foi modificado. Segundo a associação, essa diferença causa divergência judicial na aplicação de multas.
O projeto também define valor mínimo de 30 salários mínimos na multa prevista para quem hospeda criança ou adolescente desacompanhado de pais ou responsável sem autorização escrita. Hoje, o estatuto na estipula valor para a multa.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ele deverá ser votado pelo Plenário.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Tiago Miranda - Agência Câmara
Edição - Tiago Miranda - Agência Câmara
