Proposta revoga possibilidade de mulher casada pedir dispensa de tutela

Cartório Informativo > Proposta revoga possibilidade de mulher casada pedir dispensa de tutela

05/08/2019 12:24

DIREITO E JUSTIÇA

Proposta revoga possibilidade de mulher casada pedir dispensa de tutela

02/08/2019 - 11:18

O Projeto de Lei 3610/19 revoga trecho do Código Civil que permite às mulheres casadas pedir dispensa de tutela -- medida judicial que coloca criança ou adolescente em família substituta e incumbe ao tutor a representação legal do menor.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Não há nenhuma justificativa de ordem legal a legitimar que mulheres casadas, apenas por essa condição, possam se escusar da tutela”, disse o autor, ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).

O deputado citou argumento do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que considera o dispositivo inconstitucional por tratar desigualmente o homem e a mulher, já que essa possibilidade não é assegurada ao homem casado.

Tutela

O conceito de tutela se refere ao encargo de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso destes perderem o poder familiar.

É um instituto destinado a suprir a ausência do poder familiar, mas tem poderes limitados. O tutor é obrigado a prestar contas de sua administração em juízo a cada dois anos e não pode emancipar voluntariamente o pupilo ou tutelado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado / Edição – Wilson Silveira
Agência Câmara Notícias

Consagrado o princípio da autonomia partidária

30/05/2011 14:04

Extraído de Click Sergipe Diretório nacional responde por dívidas locais 30/5/2011 Para regulamentar os artigos 14, parágrafo 3º, inciso V, e 17, ambos da Constituição Federal, entrou em vigor, em 1995, a Lei 9.096, que revogou expressamente a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos e suas...

REFORMA TRIBUTÁRIA

30/05/2011 13:59

Criar tributo aumenta insegurança jurídica Por Raul Haidar Com uma carga tributária próxima de 40% do PIB o Brasil não tem a mínima chance de competir com os demais emergentes, além de correr sérios riscos de perder muitas industrias e até mesmo ver a inflação retornar a níveis...

Convocação de plebiscito a respeito da possibilidade de união civil de pessoas do mesmo sexo

27/05/2011 15:50

Extraído de Recivil Deputado apresenta projeto de convocação de plebiscito a respeito da possibilidade de união civil de pessoas do mesmo sexo O deputado federal André Zacharow apresenta projeto de convocação de plebiscito a respeito da possibilidade de união civil de pessoas do mesmos sexo. Uma...

Unidade familiar

27/05/2011 15:47

Extraído de Recivil Casal homossexual pode adotar bebê Ao concederem, por unanimidade de votos, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais, os desembargadores da 1ª Câmara Cível de Belo Horizonte mais uma vez pensaram no melhor interesse da criança, como demandam casos envolvendo menor. Para...

Servidor que aceita ocupar cargo em local diverso do escolhido na inscrição perde preferência

27/05/2011 14:48

27/05/2011 - 09h08 DECISÃO Servidor que aceita ocupar cargo em local diverso do escolhido na inscrição perde preferência Servidor que aceita tomar posse em cargo público fora da cidade escolhida no ato da inscrição no concurso não tem direito a ocupar posto que venha a surgir no local...

Concubina e esposa dividirão pensão

26/05/2011 13:50

Concubina e esposa dividirão pensão A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, entendimento de que uma mulher que se relacione com homem casado de forma estável poderá ter direito à metade da pensão por morte deste,...