Proprietário tem o direito de locar imóvel por meio de aplicativo

26/02/2019 12:30

Proprietário tem o direito de locar imóvel por meio de aplicativo

23 de fevereiro de 2019, 7h41
Por Marcos Batalha Júnior e Marcelo Dias Freitas Oliveira

Baseando, equivocadamente, em disposições sobre hospedagens como hotéis e albergues, os juízos decidem proibir a livre utilização da propriedade privada, em clara contradição à Constituição e ao Código Civil.

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