Proteção para testemunha de CPI

 

06/01/2011 10:07
 

Proposta cria proteção para testemunha de CPI

 

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7808/10, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que estende às testemunhas em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) as medidas de proteção previstas na lei em casos de processos criminais.

A proposta estabelece que, em caso de requisição de ajuda financeira, a pessoa deverá comprovar que, em decorrência da participação na CPI foi prejudicada em sua liberdade de trabalho.

Discriminação
De acordo com o autor, muitas das testemunhas em CPIs são pessoas pobres, que dependem de seu trabalho e, depois de seus depoimentos, passam a enfrentar discriminação e dificuldades para trabalhar e, por isso, devem ter direito à uma proteção especial.

O senador ainda argumenta que a medida vai contribuir para as investigações feitas por CPIs, pois muitas pessoas convocadas a depor desistem para não prejudicar a si próprias ou a suas famílias.

Tramitação
O projeto foi apensada ao PL 5074/05. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

 

 

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo - Agência Câmara

Notícias

Partilha testamentária como meio eficaz de planejamento sucessório

Partilha testamentária como meio eficaz de planejamento sucessório Amanda Fonseca Perrut A indicação de bens específicos pelo testador a determinado herdeiro é possível e evita eventuais disputas sucessórias. quinta-feira, 17 de abril de 2025 Atualizado às 09:11 É juridicamente possível atribuir...

Divórcio liminar?

Opinião Divórcio liminar? Daniela Bermudes Lino Raul Cézar de Albuquerque 9 de abril de 2025, 17h13 Enquanto isso, nos parece mais adequada a solução amplamente utilizada em Varas de Família e ratificada em algumas decisões de tribunais: decretar o divórcio na primeira audiência do processo, com...

Herança digital e planejamento sucessório

Herança digital e planejamento sucessório Luiz Gustavo de Oliveira Tosta No universo digital, legado também se planeja. Influenciadores e profissionais de mídia precisam proteger sua herança online com estratégia jurídica e visão sucessória. domingo, 6 de abril de 2025 Atualizado em 4 de abril de...

Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado

Dignidade garantida Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado 1 de abril de 2025, 12h57 Para o juiz, o dono da loja tem condições financeiras suficientes para não ficar desamparado. Ele determinou, então, a penhora do imóvel, e destinou 50% do valor à autora da ação. Confira em...