Publicação errada de edital não afeta prazo recursal de réu revel

29/11/2016 14:37

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Publicação errada de edital não afeta prazo recursal de réu revel

28 de novembro de 2016, 12h47

A intimação de sentença para réu revel ocorre normalmente com a publicação do julgamento, mesmo que esta tenha sido errada. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que julgou intempestivo um recurso de apelação.

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