Publicado Provimento que dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia

Cartório Informativo > Publicado Provimento que dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia

17/03/2016 10:45

Publicado Provimento que dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia

Foi publicado no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (09/03/2016) o Provimento 170/16 editado pelo Conselho Federal da OAB. O Provimento dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia.

O artigo 2° ao disciplinar o ato constitutivo da sociedade unipessoal de advocacia, estabelece que “I - a razão social, obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia", vedada a utilização de sigla ou expressão de fantasia”.

Vale destacar que o texto normativo explicita que um advogado não pode fazer parte de mais de uma sociedade de advogados ou integrar mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou, ainda, participar ao mesmo tempo de uma sociedade de advogados e de uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

De acordo com a norma, artigo 11 “a sociedade de advogados poderá ser convertida em sociedade unipessoal de advocacia, bem como esta ser transformada em sociedade de advogados”.

Extraído de Jurisite

Direito aplicável

04/08/2011 09:54

Indenização pode ser alternativa a herança Quando a Justiça decide uma questão que é mero reflexo do pedido inicial, não há julgamento extra petita. A tese levou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a confirmar entendimento de segunda instância, que decidiu que a indenização por...

Juiz converte união homoafetiva em casamento

04/08/2011 09:46

Extraído de: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do E... - 13 horas atrás Juiz de Pernambuco converte união homoafetiva em casamento Nesta terça-feira (2/8), a Justiça de Pernambuco fez o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo no Estado. O juiz de Direito da 1ª Vara de Família...

Compra e venda

04/08/2011 09:41

Lei proíbe compensação de precatórios de terceiros Por Marília Scriboni Uma nova lei promulgada no último 27 de junho pode dificultar ainda mais o caminho daqueles que pretendem compensar precatórios. A partir de agora, está vedada a compensação entre débito e crédito de pessoas jurídicas...

Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido

04/08/2011 09:26

03/08/2011 - 08h05 DECISÃO Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido A indenização por serviços domésticos prestados durante comprovada sociedade de fato, nos casos em que é impossível o reconhecimento da união estável, não...

Penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora

02/08/2011 12:46

Penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora Ter, 02 de Agosto de 2011 08:06 Quando não é possível a venda de apenas parte do bem, a penhora de fração ideal acaba por inviabilizar a alienação judicial. Nessas circunstâncias, não caracteriza excesso de penhora o fato de o...

É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas

02/08/2011 12:42

02/08/2011 - 08h02 DECISÃO É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao julgar dois processos semelhantes,...

Notícias