Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo

DECISÃO
25/05/2018 08:41

Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que não aceitou a anulação de um processo por considerar válidas as intimações do espólio, feitas em nome de um advogado que recebeu poderes em substabelecimento sem reservas.

A ação – que já está em fase de execução – tratava originalmente de rescisão de contrato requerida por distribuidora de combustível contra um posto, o espólio de um dos sócios e a sócia remanescente, a qual, além de representar a pessoa jurídica, também representa o espólio, na condição de inventariante.

Embora citada pessoalmente, a sócia não constituiu advogado para representá-la nem apresentou defesa própria, por isso foi declarada sua revelia. No entanto, a empresa e o espólio, representados por ela, contrataram advogados diferentes e contestaram a ação.

Durante o processo, ocorreram várias mudanças de advogados, com substabelecimento de poderes. Em um desses momentos, dois advogados que haviam sido constituídos pelo espólio protocolaram substabelecimento em que transferiam para outro profissional poderes supostamente conferidos pela inventariante em seu nome pessoal. 

A ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 2004. Dez anos depois, na fase de execução, o espólio requereu a nulidade dos atos processuais a partir do despacho que determinou a especificação de provas, alegando falta de intimação em nome do advogado que o representaria à época. O pedido foi negado.

No recurso submetido ao STJ, o espólio pediu a reforma do acórdão que afastou a ocorrência de nulidade absoluta decorrente da falta de intimação do advogado.  

Erro material

Segundo o relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, os elementos processuais demonstram ter acontecido um “simples erro material” em substabelecimento de advogado. “Ao invés de constar o nome do espólio como outorgante dos poderes substabelecidos, foi inserido o nome da própria inventariante, como pessoa física, que nunca foi representada processualmente pelo advogado substabelecente”, explicou.

O ministro confirmou a tese do TJMT de que não foi caracterizado prejuízo à parte, o que impede o reconhecimento de nulidade. “O forte liame entre todos os corréus, que converge na figura da sócia/inventariante, por si, descaracteriza a verossimilhança da alegação de ausência de efetiva ciência dos atos processuais praticados nos autos”, disse o relator.

Nulidade de algibeira

Antonio Carlos Ferreira destacou ainda que os supostos vícios nas intimações foram alegados quase dez anos depois do trânsito em julgado, o que, segundo a jurisprudência do STJ, caracteriza a chamada “nulidade de algibeira”, incompatível com o princípio da boa-fé que deve pautar as relações jurídicas.

“Sem dúvida, passados quase dez anos do trânsito em julgado da sentença, sem que a suposta nulidade tivesse sido arguida no curso do processo, não haveria razão para, agora, no âmbito da execução, acolher tal pedido. De fato, eventual defeito nas intimações do espólio, se existente, era de conhecimento de todos os corréus, sendo certo que a corré representava, simultaneamente, a empresa e o referido espólio”, afirmou o relator.

Ao negar provimento ao recurso, o ministro considerou que o espólio não ficou sem defesa técnica no curso do processo e, portanto, a nulidade apontada no recurso não merece acolhimento. A turma acompanhou o relator por unanimidade.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1602170
Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

Notícias

Guerra fiscal

  Lei não pode dar incentivo sem acordo entre estados O Supremo Tribunal Federal assumiu papel importante na guerra fiscal entre os estados brasileiros na quarta-feira (1º/6). Por decisão unânime do Plenário, definiu que os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas...

Ministro da Saúde reconhece no Judiciário brasileiro um aliado da pasta

Ministro diz que proximidade com Judiciário ajuda a reduzir demandas na área de saúde 02/06/2011 - 12h02 JustiçaSaúde Paula Laboissière Repórter da Agência Brasil Brasília – O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou hoje (2) que reconhece no Judiciário brasileiro um aliado da pasta....

Manutenção da penhora em residência de família

Supremo Tribunal Federal (STF) Segunda-feira, 30 de maio de 2011   Ministro mantém penhora de imóvel residencial dado como garantia hipotecária   O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido do empresário O.S. para que fosse suspensa decisão do Tribunal de...

Saúde do consumidor

  Plano de saúde não pode escolher tratamento Não se justifica a negativa de cobertura contratual para a realização de cirurgia bariátrica para redução dos sintomas de diabetes tipo II, uma vez que a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado...

Reparação de danos por demora na transferência de propriedade

Extraído de Boletim Jurídico Compradora de veículo terá de reparar danos por demora na transferência de propriedade Inserido em 19/5/2011 Fonte: TJRS A 19ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença proferida em 1ª Instância no Juízo de Santo Cristo e condenou ao pagamento de R$ 5 mil, por danos...

Incidente de inconstitucionalidade

30/05/2011 - 13h32 EM ANDAMENTO Norma do Código Civil sobre regime sucessório em união estável é alvo de incidente de inconstitucionalidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil,...