Regulamentação dos direitos das domésticas passará pelo exame da CCJ

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18/06/2013 13:37

17/06/2013 - 19h55 Plenário - Votações - Atualizado em 17/06/2013 - 20h26

Regulamentação dos direitos das domésticas passará pelo exame da CCJ

Da Redação

A Presidência do Senado comunicou a retirada da pauta da sessão desta terça-feira (18) do projeto de lei que regulamenta os novos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos pela Emenda Constitucional 72. O PLS 224/2013 - Complementar, aprovado na comissão mista de regulamentação constitucional, que seria votado diretamente no Plenário, agora passará antes pelo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em audiência pública sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda, a presidente do colegiado, senador Ana Rita (PT-ES), havia lamentado o envio da proposta diretamente ao Plenário.

Agência Senado

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