Requisitos para benefício

13/06/2013 13:52

13junho 2013

Falta consenso sobre justiça gratuita para microempresa

Por José Menah Lourenço

Ainda é uma questão tormentosa em nossos tribunais acerca dos requisitos de concessão dos benefícios da justiça gratuita para litigantes firmas individuais microempresários (as “ME”) e, mais recentemente, os próprios microempreendedores individuais (MEI).

 

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