"Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais"

Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais, afirma Aldo Rebelo

 

Qua, 17 de Agosto de 2011 08:31

A exigência da reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais brasileiras. A afirmação é do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator na Câmara do projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011). Ele participa de debate nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Meio Ambiente (CMA) e Ciência e Tecnologia (CCT).
 

- Há uma deformidade na legislação, uma morbidade na legislação, que precisa ser corrigida - ressaltou, ao defender as modificações previstas no projeto, que visam regularizar atividades agrícolas realizadas em áreas de Reserva Legal e em Áreas de Preservação Permanente (APP).
 

Aldo Rebelo disse ser o Brasil o único país que obriga a manutenção de vegetação nativa em propriedades privadas. Em todos os demais, afirmou, as áreas protegidas são públicas, sendo as matas nativas preservadas em unidades de conservação como parques florestais, por exemplo.
 

O deputado reconheceu a existência de problemas ambientais, mas, para ele, a solução não está na obrigação de manutenção de áreas de reserva legal e de preservação permanente em propriedades rurais.
 

Ao afirmar que o debate sobre áreas florestadas em propriedades privadas não acontece em nenhum outro país, o parlamentar disse acreditar que a defesa da manutenção das áreas preservadas esconde interesses de países desenvolvidos e de grandes grupos econômicos internacionais, que não querem o crescimento e a competição da agropecuária brasileira.

 

Fonte: Site do Senado Federal
 

Extraído de AnoregBR

Notícias

Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet

Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (23), liminar concedida em 19 de dezembro último pelo ministro Joaquim Barbosa...

Ficha Limpa não pune toda condenação por improbidade

Sexta-feira, Fevereiro 24, 2012 Consultor Jurídico Ficha Limpa não pune toda condenação ou rejeição de contas por improbidade Notícias de Direito Texto publicado quinta, dia 23 de fevereiro de 2012  Ficha Limpa não pune toda condenação por improbidade Por Eduardo...

STF declara constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor

Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 STF declara constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (23) a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03). Inúmeros dispositivos da...

Pena alternativa para o tráfico

Ato do Senado autoriza pena alternativa para tráfico 23/02/2012 Traficantes considerados de pequeno porte agora fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito. O Senado editou resolução, no dia 15 de fevereiro, para riscar da Lei 11.343 (Lei de...

Aviso prévio proporcional não deve retroagir

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 Aviso prévio proporcional não deve retroagir A Lei 12.506/2011, que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de serviço, entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011. Altera o regime do aviso prévio fixo em 30 dias, previsto no artigo 487, II...

Condenado não precisa se arrepender para ter liberdade

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 Condenado não precisa se arrepender para ter liberdade   "Ninguém pode ser obrigado a arrepender-se de qualquer ação ou omissão, por mais ofensiva que seja à sociedade ou aos valores tidos pela grande maioria da mesma." É com esse entendimento que a...