Revólver com numeração raspada equivale a posse de arma restrita

15/08/2011 - 18h21
MÍDIAS

STJ Cidadão: ter em casa revólver com numeração raspada equivale a posse de arma restrita

No Brasil, 70% dos homicídios são causados por armas de fogo. A maior parte por revólveres comercializados ilegalmente. É o que mostra o Mapa da Violência publicado pelo Ministério da Justiça. De acordo com o estudo, nos estados com maior registro de armas legais, o índice de homicídio como causa de morte de jovens é sempre inferior à média nacional, de 39,7%. Já em Pernambuco, estado menos armado do Brasil pelos números oficiais, os assassinatos são responsáveis por 57,7% das mortes registradas entre essa parcela da população.

A estimativa é que haja em torno de 7,5 milhões de armas comercializadas no mercado negro, muitas delas com a numeração suprimida ou rasurada. O Estatuto do Desarmamento equipara as armas com números de série raspados às de uso restrito. E esse é o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a inúmeros pedidos de habeas corpus. Quem responde a processo por posse de armamento restrito deve aguardar o julgamento na prisão. É o que você vai ver no programa semanal de TV do Tribunal, o STJ Cidadão.

A edição mostra também que a publicidade enganosa ou abusiva pode sair cara para o anunciante. Os serviços ou produtos devem corresponder ao que foi prometido pela publicidade. E o descumprimento dessa premissa pode levar o dono do negócio a sofrer prejuízos. Foi o que aconteceu com uma construtora que ergueu a área de lazer de um empreendimento imobiliário em local diferente do anunciado. A empresa foi condenada pelo STJ a reconstruir a piscina e o parque infantil do condomínio.

E ainda: histórias de amor e responsabilidade entre avós e netos. Quando os pais não conseguem pagar a pensão alimentícia, cabe aos avós arcar com os alimentos. Ou complementar o valor da pensão quando ele é considerado insuficiente. Mas e em caso de falecimento do pai? Será que os avós continuam obrigados a contribuir com as despesas dos netos? Confira no STJ Cidadão!

Superior Tribunal de Justiça (STJ)
 

 

Notícias

25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas

Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas Selecionamos 25 dicas para advogados, promotores e concurseiros melhorarem as suas peças jurídicas. O pequeno manual foi produzido pelos procuradores da República Gustavo Torres Soares e Bruno...
Leia mais

Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem

PROPOSTA ANTIGA Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem 11 de março de 2019, 13h58 Por Fernanda Valente A justificativa para o fim do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito é a equiparação com as outras profissões do país que "não têm a necessidade de se...
Leia mais

Imóvel de inventários exige maiores cuidados

Imóvel de inventários exige maiores cuidados Diário das Leis - Noticias Kênio de Souza Pereira  Quando uma pessoa falece, imediatamente todo o seu patrimônio é transmitido aos herdeiros, sendo que o inventário consiste na formalização da divisão dos bens, de modo que o formal de partilha...
Leia mais

Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente

DIREITO CIVIL ATUAL Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente 11 de março de 2019, 8h02 Por Carlos Alberto Garbi Embora o modelo familiar atual revele profundas transformações ocorridas nos últimos anos, o direito sucessório pouco mudou para acompanhar a nova família[5], mostrando-se...
Leia mais

Imunidade do ITBI independe da forma de avaliação do imóvel colacionado

CONSULTOR TRIBUTÁRIO Imunidade do ITBI independe da forma de avaliação do imóvel colacionado 6 de março de 2019, 9h32 Por Igor Mauler Santiago A celeuma provém do artigo 23 da Lei 9.249/95, segundo o qual “as pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de...
Leia mais

Entenda como funciona o processo extrajudicial de usucapião

Entenda como funciona o processo extrajudicial de usucapião Recentemente o Código de Processo Civil recebeu alterações que inovaram o processo de usucapião extrajudicial. Antes, o pedido deveria ser feito exclusivamente por meio de ação judicial, ou seja, todo o processo passava pelo Juiz, com a...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados