Saiba Mais sobre lei que altera CPP e institui medidas cautelares

Sexta-feira, 08 de julho de 2011

Saiba Mais sobre lei que altera CPP e institui medidas cautelares

A entrevista desta semana no Canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube é sobre a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 e foi editada para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares.

Quem fala sobre o tema no quadro “Saiba Mais” é o deputado federal João Campos (PSDB-GO), que relatou a matéria na Câmara. Ele explica as principais mudanças trazidas pela nova lei, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP).

Por exemplo, ele explica as três hipóteses em que a prisão é permitida antes de o investigado ser condenado, a nova regra que determina que o juiz verifique, em 24 horas, a legalidade do auto de prisão em flagrante, entre outras mudanças.

O parlamentar também fala sobre o banco de dados de mandados de prisão, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dará efetividade a mecanismos da lei que permitem que a captura de um acusado seja requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação e que o agente policial efetue a prisão determinada no mandado de prisão registrado no CNJ, ainda que ele esteja fora da competência territorial do juiz que o expediu.

“Significa dizer que qualquer policial do Brasil que encontre um acusado que tem contra si uma prisão decretada poderá efetivar a prisão sem carta precatória, sem nenhuma burocracia”, explica o deputado.

A entrevista já pode ser assistida no endereço www.youtube.com/stf

Supremo Tribunal Federal (STF)
 

 

Notícias

Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo

JURISPRUDÊNCIA EM CONSTRUÇÃO Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo 15 de outubro de 2021, 12h13 Por Rafa Santos Já é possível notar que os tribunais têm aplicado a LGPD não apenas em demandas de dano moral e área civil, mas também na searas criminal e das...

Contrato de Locação pode ser firmado pelo locador-possuidor

Contrato de Locação pode ser firmado pelo locador-possuidor 14 de outubro de 2021, 9h58 A tese defendida foi acolhida, no sentido de que é dado ao locador-possuidor gozar dos frutos da locação. Confira em Consultor Jurídico  

Mãe revela que mudou o nome do filho aos 6 meses: “Não combinava”

Mãe revela que mudou o nome do filho aos 6 meses: “Não combinava” Publicado em 13 de outubro de 2021 “Eu apenas senti que seu nome não combinava”, admite. No entanto, ela não esperava receber tantas críticas pela atitude. Entenda Uma mãe resolveu mudar o nome de seu bebê quando ele tinha seis...

TJ-PR afasta transmissão de exceção à impenhorabilidade de imóvel

JUSTIÇA SEJA FEITA TJ-PR afasta transmissão de exceção à impenhorabilidade de imóvel 7 de outubro de 2021, 17h27 Por Danilo Vital Inicialmente, TJ-PR presumiu que segundo imóvel fora comprado com dinheiro da venda do primeiro, o qual era penhorável Leia em Consultor Jurídico  

Noiva vai a cartório e ‘se casa’ com o sogro

Noiva vai a cartório e ‘se casa’ com o sogro Publicado em 6 de outubro de 2021 O caminho para um relacionamento dar certo nem sempre é fácil. Imagina então quando ele começa na pandemia e trás situações que desafiam qualquer história? Foi o que aconteceu com um casal de Belo Horizonte. Para...