Segunda Turma julga legal resolução do TRF4 que obriga parte a digitalizar processos

07/06/2013 - 10h47
DECISÃO

Segunda Turma julga legal resolução do TRF4 que obriga parte a digitalizar processos

Não há ilegalidade na edição da Resolução 17/10 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determina a responsabilidade da parte na digitalização e guarda de documentos físicos.

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional, que questionava a intimação para que digitalizasse o inteiro teor de peças de execução fiscal, advindas na forma física da 1ª Vara da Comarca de Gravataí (RS).

A Fazenda alegava que a determinação do parágrafo 2º do artigo 17 da resolução do TRF4 não está prevista pela legislação que implantou o processo eletrônico (Lei 11.419/06). O órgão ingressou com recurso no STJ com a alegação de que a medida usurpava competência do legislador.

O artigo 17 da resolução determina que “os processos físicos recebidos de outro juízo ou instância serão cadastrados pelo setor responsável pela distribuição, que preencherá os dados obrigatórios no e-Proc e os distribuirá, anexando aos autos eletrônicos certidão com as informações relativas à sua identificação originária”.

O parágrafo 2º dispõe que “a parte autora será intimada para retirar os autos físicos em 30 dias e providenciar a digitalização, ficando responsável pela guarda dos documentos”.

Competência

A Fazenda sustentou que o procedimento de digitalização é responsabilidade da secretaria do juízo e que a determinação do TRF4 é ilegal, tendo em vista que a Lei 11.419 não dispõe sobre a atribuição da parte no dever de digitalizar processos físicos. Segundo o órgão, a resolução invade a competência do legislador em regulamentar a matéria.

De acordo com o relator no STJ, ministro Humberto Martins, a resolução expedida pelo TRF4 regulamenta o artigo 18 da Lei 11.419, que trata do processo eletrônico. Segundo o artigo 18, os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão essa lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

“Da análise da resolução, não se percebe violação à Lei 11.419, pois se trata de delegação conferida pelo legislador federal, prevista em seu próprio texto legal”, concluiu o ministro.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)