Sem inventário, não cabe habilitação de herdeiros em ação de penhora

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23/07/2025 13:43

COBRANÇA É COM O ESPÓLIO

Sem inventário, não cabe habilitação de herdeiros em ação de penhora

23 de julho de 2025, 7h31

Aos herdeiros admite-se a possibilidade de intervenção como assistentes litisconsorciais; se houver inventário e o inventariante for dativo, haverá intimação dos herdeiros para possibilitar eventual exercício dessa intervenção”, escreveu o relator.

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