Senado: Projeto permite saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Senado: Projeto permite saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Publicado em 09/04/2018

A proposta (PLS 415/2017) do senador Lasier Martins (PSD - RS) em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) permite o saque no FGTS para o pagamento de pensão alimentícia. Pelo texto, o dinheiro só pode ser retirado com autorização da justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros. Atualmente, a legislação já autoriza o saque em 18 situações diferentes, como a demissão sem justa causa e a aposentadoria. O saldo pode ser utilizado para a compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com AIDS ou câncer. O Código de Processo Civil também determina que o devedor de alimentos deve ficar preso em regime em regime fechado. Segundo o relator do projeto, senador Jorge Viana (PT – AC), a iniciativa busca assegurar a proteção dos filhos e evitar disputas na justiça. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, George Cardim.

Fonte: Agência Senado
Extraído de Colégio Notarial do Brasil

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