Senador quer colocar no Orçamento a emissão de títulos do Tesouro

13/07/2011 - 13h02

Aécio quer colocar no Orçamento a emissão de títulos do Tesouro 

[Foto: Geraldo Magela / Agência Senado]

As emissões de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para fortalecer o caixa de instituições federais de crédito como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), deverão estar previstas no Orçamento da União ou nas leis que estabelecem os créditos adicionais.

A possibilidade está prevista em emenda do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em exame no Congresso Nacional nesta quarta-feira (13).

Ao discursar na sessão desta quarta-feira, Aécio disse que a emenda impedirá o uso discricionário desses recursos.

Equilíbrio

O senador mineiro afirmou que a emenda é essencial ao equilíbrio das contas públicas e pediu aos parlamentares que atuem no sentido de impedir que o Executivo vete a mudança. Para Aécio, o objetivo é prevenir o descontrole da economia.

Os deputados Rogério Marinho (PSDB-RN) e Cláudio Cajado (DEM-BA) destacaram a importância da emenda, para evitar que o Brasil enfrente no futuro problemas semelhantes aos experimentados pela Grécia e por Portugal.

Marinho observou que atuação do BNDES tem ajudado a multiplicar a fortuna de grandes empresários, com taxas de juros subsidiados, benefício negado aos pequenos produtores.

Djalba Lima / Agência Senado
 

Notícias

Impossibilidade jurídica

Juiz não autoriza troca de nome sem cirurgia de mudança de sexo O juiz Fernando Paes de Campos, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, na última semana, sentenciou dois processos, no mínimo, curiosos. Dois pedidos de retificação de registro civil, processos...

Relacionamento amoroso não se caracteriza como união estável

TJ nega recurso e decide que a configuração de união estável depende de prova plena e convincente "A existência de possível relacionamento amoroso entre as partes, sem os requisitos exigidos pela lei, não se caracteriza como união estável". Este foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do...

Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação Pública

Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação Pública O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação. A nova lei estabelece que nenhum documento poderá ficar por mais de 50 anos sem acesso público por...

Ccomércio eletrônico tem responsabilidade civil

13/12/2011 - 09h01 DECISÃO MercadoLivre terá de ressarcir vendedor que recebeu falsa confirmação de pagamento   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o MercadoLivre, empresa de comércio eletrônico, tem responsabilidade civil por fraude ocorrida em...

Banco deve responder por extravio de cartão de crédito

12/12/2011 - 11h01 DECISÃO Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do fato à...